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Dec. Mun. Vitória/ES 18.203/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.203 de 22.10.2020

DOM-Vitória: 23.10.2020

Regulamenta a aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no município de Vitória, no tocante às ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de emergência e de calamidade pública, declarado pelos Decretos Municipais nº 18.037, de 13 de março de 2020 e nº 18.064, de 02 de abril de 2020.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos Incisos III e V do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no município de Vitória, no tocante às ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelos Decretos Municipais nº 18.037, de 13 de março de 2020 e nº 18.064, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º O Município, por meio do Fundo Municipal de Cultura, na forma do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 24 de maio de 2000, alterada pela Lei nº 9.679/2020, receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 2.686.685,55 (dois milhões seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio de:

I - Subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020; e;

II - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de ( continua ... )

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