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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.414/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.414 de 22.10.2020

DOM-Jundiaí: 23.10.2020

(Prorroga os prazos estabelecidos pelo Decreto nº 28.971/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento dos tributos que especifica, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Eletrônico SEI nº PMJ.04511/2020, considerando:

(i) a existência de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

(ii) que, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

(iii) a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, que foi estendida até 16 de novembro de 2020;

(iv) a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020;

(v) a necessidade de se estabelecer um planejamento estratégico para definir ações de recuperação da economia em razão da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos incisos I, alíneas "a", "b", "c" e III do art. 2º do Decreto Municipal nº 28.971, de 17 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 29.175, de 03 de agosto de 2020, na forma abaixo discriminada:

I - para 30 de outubro de 2020, os referentes a:

a) suspensão dos prazos nos processos administrativos de cobrança da Dívida Ativa do Município;

b) suspensão do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) suspensão da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

II - para 30 de novembro de 2020, os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município, que venceram a partir de 1º de março de 2020.

Parágrafo único. Excepcionam-se da previsão contida o inciso I deste artigo, os processos administrativos de cobrança, cujos créditos se encontrem na iminência da ocorrência de serem alcançados pela prescrição e/ou decadência, ficando excluídos, desde já, os relativos ao exercício de 2016 e subsequentes, quando referentes ao mesmo contribuinte e/ou tributo para fins de alcançar o valor de alçada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de ( continua ... )

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