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IN Sec. Faz. - CE 70/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 70 de 16.10.2020

DOE-CE: 22.10.2020

Relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, conforme o disposto no inciso III do § 1º do art. 1º do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, ficarão sujeitos às disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.

Art. 2º Os contribuintes farão constar no campo "observações" dos documentos fiscais relativos a cada prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas a informação de que a prestação foi tributada de conformidade com o Decreto nº 33.729, de 2020.

Art. 3º O contribuinte que possua receitas semestrais provenientes da prestação de serviços de transporte rodoviário ( continua ... )

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