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IN Sec. Faz. - CE 69/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 69 de 07.10.2020

DOE-CE: 22.10.2020

Altera Instrução Normativa nº 2, de 11 de janeiro de 2018, que relaciona o código especificador da substituição tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual conforme o disposto no Convênio ICMS 72/20, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto 33.723, de 24 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº2, de 11 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação dos itens 49.0 a 49.7 do Anexo XVII:

"

( continua ... )
ITEMCESTENCM/SH DESCRIÇÃO
49.017.049.001902.1Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
49.117.049.011902.1Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo
49.2

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