x
x
x
Dec. Est. AP 3.769/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.769 de 22.10.2020

DOE-AP: 22.10.2020

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0112472020-0, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto na Lei nº 2.353, de 21 de junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 2.894, de 03 de agosto de 2018;

Considerando o disposto no art. 3º, da Emenda

Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de maio de 2020; Considerando a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 Distrito Federal, de 29 de março de 2020, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF em 13 de abril de 2020;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 77/20, de 2 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de juros e multas, correspondente a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Os requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na Procuradoria-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.

§ 2º. O débito será parcelado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3º. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?