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Dec. Est. AP 3.757/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.757 de 22.10.2020

DOE-AP: 22.10.2020

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0111402020-6/SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerando o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

Considerando, ainda, os termos da Informação Fiscal nº 2020.NUFES.0240/SEFAZ, de 21 de setembro de 2020, da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano-calendário de 2021, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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