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Port. Sec. Faz. - MT 182/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 182 de 01.10.2020

DOE-MT: 23.10.2020

Disciplina a recuperação de ICMS acumulado por distribuidora mato-grossense, em virtude de comercialização de óleo diesel destinado a abastecimento de veículo de transporte coletivo urbano em Região Metropolitana, em operação isenta, nos termos do inciso I do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do artigo 5º-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, são isentas do ICMS as operações de aquisição de combustível destinado ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;

CONSIDERANDO que, em função da aplicação do regime de substituição tributária, a distribuidora mato-grossense adquire o combustível com o ICMS devido até a sua destinação ao consumidor final retido antecipadamente, independentemente do tratamento tributário que será conferido à operação ou às operações subsequentes;

CONSIDERANDO, por isso, que, ainda que operação realizada pela distribuidora mato-grossense que destine combustível ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana seja isenta, já houve a retenção antecipada do ICMS pertinente pelo regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO que o artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que regulamentou o inciso I do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, previu a recuperação pela distribuidora mato-grossense do ICMS recolhido antecipadamente em relação às referidas operações;

CONSIDERANDO, porém, que o § 9º do artigo 104-A do Anexo IV do RICMS/2014 previu, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, o processamento da recuperação do ICMS retido antecipadamente, pertinente à operação, junto a estabelecimento da distribuidora que efetuou a venda, localizado em outra unidade federada;

CONSIDERANDO, contudo, que o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, previu regras mínimas para ressarcimento do imposto ( continua ... )

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