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Dec. Est. RJ 47.332/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.332 de 22.10.2020

DOE-RJ: 23.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 17.11.2020

Regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041/2020, que Internaliza o Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI- 040058/000080/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, que "Internaliza o Convênio ICMS 51/20, que Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica'" doravante denominada Lei.

Art. 2º Fica fixada em 90% (noventa por cento) a redução dos juros e das multas relativos aos créditos tributários referidos no caput do art. 2º da Lei.

§ 1º. A redução referida no caput não é cumulativa com outras previstas na legislação vigente.

§ 2º. No caso de opção por pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela será o equivalente, em reais, a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR-RJ.

§ 3º. Os valores inferiores ao limite previsto no § 1º deverão ser quitados à vista.

Art. 3º Também estão abrangidos pelo disposto no art. 2º da Lei os ( continua ... )

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