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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 33/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 33 de 19.10.2020

DOE-PA: 22.10.2020

Obs.: Edição Extra

(Aprova "ad referendum" a alteração do Anx. I, da Resolução nº 30/2017, da empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A.)


 
Ementa oficial: Aprova "ad referendum" a alteração do Anexo I, da Resolução nº 030, de 07 de novembro de 2017, da empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o que dispõe o art. 6º, inciso VII do Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará; e

Considerando o expediente protocolado sob o nº 2020/844.095, em 13 de outubro de 2020, que solicita alteração da discriminação do produto, no Anexo I, da Resolução nº 031, de 07 de novembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º "Ad Referendum" alterar a discriminação do item 13, do Anexo I, da Resolução nº 030, de 20 de dezembro de 2017, que concede benefícios ficais à empresa CAMPO RICO BRASIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes sob o nº 15.543.021-1, passando a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMDISCRIMINAÇÃONCM
13NPK 21-07-16( continua ... )

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