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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 28/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 06.10.2020

DOE-PA: 22.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 04.11.2020

 
Publicação original em Edição Extra.

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AÇAÍ DA AMAZÔNIA EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 06 de outubro de 2020; e

Considerando o Processo SEDEME nº 523.733, de 20 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas saídas internas da polpa de açaí, fabricados neste Estado pela empresa AÇAÍ DA AMAZÔNIA EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.269.167-7.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte para a empresa AÇAÍ DA AMAZÔNIA EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.269.167-7, vinculadas as operações intermunicipais de matérias primas frutos e polpas do açaí.

( continua ... )

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