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Port. IAGRO - MS 3.659/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.659 de 22.10.2020

DOE-MS: 23.10.2020

Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do Documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei Estadual Nº 4.518 de 07 de abril de 2014;

Considerando a Portaria IAGRO/MS Nº 3.649, de 18 de maio de 2020 que estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade e a importância de um cadastro atualizado como base para a execução dos programas de defesa sanitária agropecuária.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Do Cadastro e Atualização Cadastral dos Estabelecimentos Frigoríficos

Art. 1º Todos os estabelecimentos frigoríficos do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam eles registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF), quando da abertura do Cadastro de Comércio e Indústria junto à Secretaria Estadual de Fazenda - (SEFAZ), deverão entregar o Cadastro de Frigoríficos, conforme Anexo I desta portaria, na Unidade Local da IAGRO, do município onde se localiza o estabelecimento de abate para habilitação junto ao sistema e-SANIAGRO.

§ 1º. O formulário de Cadastro de Frigoríficos, Anexo I, deverá estar devidamente assinada pelo responsável do estabelecimento; o reconhecimento de firma fica dispensado quando do atendimento aos requisitos da Lei Federal Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

§ 2º. Os Estabelecimentos Frigoríficos, cadastrados no sistema e-SANIAGRO, deverão realizar atualização cadastral anualmente, através do sistema até o dia 31 de março, ou a qualquer momento quando houver alguma alteração dos dados cadastrais, conforme Anexo I.

§ 3º. Quando se tratar de alteração do Responsável Técnico do Estabelecimento, a atualização cadastral deverá ser entregue na unidade local da IAGRO.

Art. 2º A falta de atualização cadastral do estabelecimento frigorífico no prazo estipulado por esta portaria, acarretará na imediata suspensão de emissão de Guias de Trânsito Animal - e-GTA para o referido estabelecimento, nos termos do art. 41 c/c art. 42, inciso II c/c art. 43, inciso VIII, alínea a da Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 3º É de responsabilidade da Divisão de Defesa Sanitária Animal- (DDSA) o controle dos dados cadastrais dos estabelecimentos frigoríficos do Estado do MS, bem como a suspensão imediata do cadastro, caso sejam verificadas ( continua ... )

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