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Dec. Mun. Rio Branco/AC 792/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 792 de 22.10.2020

DOM-Rio Branco: 23.10.2020

(Dispõe sobre ponto facultativo na data que especifica, e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Estadual nº 7.043, de 15 de outubro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 19, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) - Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 19, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de outubro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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