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Port. SF/Joinville - SC 38/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 38 de 22.10.2020

DOM-Joinville: 22.10.2020

(Suspende as sessões presenciais de julgamento prestadas pela Junta de Recursos Administrativos Tributários (JURAT).)


O Secretário Flávio Martins Alves, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.363, de 25 de janeiro de 2017,

Considerando o cenário epidemiológico ante ao vírus COVID-19 que se perdura;

Considerando a necessidade de manutenção da aplicação de medidas de prevenção e combate ao contágio ao COVID-19;

Considerando que o distanciamento social é uma das formas de contenção da propagação do vírus;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, por mais 15 (quinze) dias, contados a partir de 23 de outubro de 2020, as sessões presenciais de julgamento prestadas pela Junta de Recursos Administrativos Tributários - JURAT de que trata o art. 1º das Portarias SEFAZ nºs 24/2020, 25/2020, 27/2020, 28/2020, 29/2020, 30/2020, 32/2020, 35/2020 e 36/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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