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Dec. Mun. São Luís/MA 55.855/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.855 de 29.09.2020

DOM-São Luís: 29.09.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 6.794/2020, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, devidamente regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao plano de medidas que auxiliem os contribuintes locais, em razão do período de restrição de suas atividades, por conta da pandemia causada pelo Coronavírus, visando-se ao restabelecimento da economia municipal.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 6.794 de 16 de junho de 2020, dar-se-á do dia 22 de junho de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020.

§ 1º. Quando da opção por parcelamento, a negociação deverá ser promovida de modo que a última parcela não ultrapasse o vencimento de 29 de dezembro de 2020.

§ 2º. Após o prazo inserto no caput deste artigo, a adesão ao REFAZ ficará suspensa, até ulterior decisão, que deverá ser formalizada por meio de novo Decreto."

Art. 2º Ficam mantidos os demais termos do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de ( continua ... )

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