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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.601/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.601 de 22.10.2020

DOM-São Caetano do Sul: 23.10.2020

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020, referente ao ?dia do funcionário público?, para o dia 30 de outubro de 2020 e altera a redação do inciso VII, do art. 2º do Decreto nº 11.500, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no exercício de 2020.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020, para o dia 30 de outubro de 2020, o ponto facultativo referente ao Dia do Funcionário Público.

Art. 2º As unidades administrativas da Administração Direta e Indireta, que prestem serviços essenciais ou obrigatórios à população e que não possam sofrer solução de continuidade, funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio conforme determinado pelo titular de cada órgão.

Art. 3º O inciso VII, do art. 2º do Decreto nº 11.500, de 09 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

VII - 30 de outubro de 2020, sexta-feira - Dia do Funcionário Público;" (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 22 de outubro de 2020, 144º da fundação da cidade e 72º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

BRUNO VASSARI ( continua ... )

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