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Dec. Est. PE 49.613/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.613 de 22.10.2020

DOE-PE: 23.10.2020

Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018,

CONSIDERANDO a situação de pandemia instalada no país bem como a recente greve dos Correios que ensejou o atraso na entrega dos documentos de arrecadação - DAE,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos na Tabela 1 do Anexo II do Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, para pagamento dos valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o exercício 2020, na modalidade Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI.

Parágrafo único. O vencimento da Parcela Única e da 1ª Parcela da taxa a que se refere o caput, anteriormente alterada pelo Decreto nº 49.450, de 16 de setembro de 2020 para o dia 25 de setembro de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2020,

permanecendo inalteradas as datas das demais parcelas.

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 48.504, de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA ( continua ... )

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