x
x
x
Dec. Est. PE 49.608/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.608 de 22.10.2020

DOE-PE: 23.10.2020

Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a queda na curva de contágio da Covid-19, observada em diversos Municípios do interior do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 26 de outubro de 2020, os Municípios que integram as Gerências Regionais de Saúde IX e X, do Estado de Pernambuco, ascendem à Etapa 10 do Plano de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, o Anexo VI do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO VI DO DECRETO Nº 49.055/2020 (NR)

 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?