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Port. Sec. Faz. - PI 197/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 197 de 25.09.2020

DOE-PI: 22.10.2020

Credencia o estabelecimento da empresa COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.402.470-9, para operar com o tratamento tributário previsto no Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, do Estado da Paraíba, nas condições disciplinadas por esta Portaria.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35, de 03 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 06 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o requerimento constante do Processo SEI nº 00009.010716/2020-97,

RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciado, em regime especial de tributação, o estabelecimento da empresa COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.402.470-9, e no CNPJ/MF sob nº 05.343.207/0001-82, localizado na Fazenda Sítio, S/N, Zona Rural, em União - PI, neste ato denominado CREDENCIADO, para operar com o tratamento tributário previsto no Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, do Estado da Paraíba, nas condições disciplinadas por esta Portaria.

Art. 2º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico hidratado para outros fins - AEHOF e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

I - nas saídas internas de cana de açúcar e melaço, destinadas a fabricação de álcool pelo CREDENCIADO, ocorrerá a isenção do ICMS;

II - nas saídas internas do AEHC, promovidas pelo CREDENCIADO, destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, a este será concedido crédito presumido no valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do montante das mencionadas saídas;

III - nas saídas interestaduais do AEHC, promovidas pelo ( continua ... )

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