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IN Sec. Faz. - CE 68/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 68 de 07.10.2020

DOE-CE: 22.10.2020

(Altera o Anx. Único das Instruções Normativas nºs 4/2019, 5/2019 e 6/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, da instrução normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere à pauta fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações

I - inclusão dos seguintes itens:

"

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DE REFERÊNCIA
( continua ... )

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