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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 10/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 10 de 21.10.2020

D.O.U.: 23.10.2020

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização), instituído pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


O DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.138704/2020-91 e com fundamento no art. 5º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, nos arts. 2º, e do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, bem como nos arts. 2º, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019, e alterações posteriores, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) de que trata o art. 2ºart. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019, a pessoa jurídica SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.954.351/0001-92.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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