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Res. CFF 584/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 584 de 22.10.2020

D.O.U.: 23.10.2020

Dispõe sobre a criação da Especialidade em Perícia Fonoaudiológica, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a necessidade de se estabelecer os critérios de atuação no campo da perícia, em matérias cuja formação em Fonoaudiologia possa auxiliar na busca da verdade;

Considerando a perícia como o uso do conhecimento científico para dirimir dúvidas nas esferas em que tramitam processos judiciais e administrativos;

Considerando a perícia como campo de atuação da Fonoaudiologia para a elucidação de fatos de interesse da justiça, de órgãos investigativos, agências reguladoras, órgãos administrativos, de seguradoras ou de particulares, no caso de perícia extrajudicial;

Considerando a aplicação de técnicas científicas consagradas no campo do diagnóstico e prognóstico fonoaudiológico;

Considerando que o campo de conhecimento e de atuação do fonoaudiólogo passa pelo domínio das ciências envolvidas com anatomofisiologia e patologia humanas com motricidade orofacial, linguagem oral e escrita, voz, audição, equilíbrio e cognição;

Considerando a necessidade de conhecimento em técnicas de outras áreas, como Jurídica, Informática, Física, Linguística e Engenharia;

Considerando a evolução dos meios de comunicação e armazenamento de arquivos contendo produções humanas em áudio, imagem e escrita, bem como as produções textuais aplicadas às diversas redes sociais;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o estudo realizado pela Comissão de Análise de Títulos de Especialista e Cursos de Especialização (CATECE) do CFFa;

Considerando a deliberação do Plenário durante a 174ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Perícia Fonoaudiológica como área de especialidade da Fonoaudiologia.

Art. 2º Estabelecer as atribuições e competências ( continua ... )

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