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Res. CONFERE 1.171/20 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.171 de 06.10.2020

D.O.U.: 23.10.2020

Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa no âmbito do Sistema Confere/Cores, revogando norma anterior.


O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua Diretoria-Executiva, com fundamento nos artigos 10, V, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 e 12, IX, do Regimento Interno da Entidade,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são entidades disciplinadoras do exercício da profissão do representante comercial, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO o elevado índice de inadimplência em relação ao pagamento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais;

CONSIDERANDO os elevados custos operacionais e financeiros, inclusive com despesas judiciais, que devem ser antecipadas, na forma da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, para a cobrança judicial dos créditos decorrentes de anuidades e multas inadimplidas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697 e 4762, em 06/10/2016, autoriza, em seu art. 6º, § 2º, os Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas estabelecerem regras de recuperação de créditos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 25, acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, incluindo as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto;

CONSIDERANDO que a utilização do protesto das certidões de dívida ativa para cobrança de débitos se revela medida mais econômica e vantajosa para os cofres dos Conselhos Regionais do que o ajuizamento de ações de execução fiscal, tendo em vista o elevado valor das custas judiciais e a demora na tramitação dos processos;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional ( continua ... )

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