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Port. SRRF/9ª RF 802/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 802 de 20.10.2020

D.O.U.: 23.10.2020

Dispõe sobre regulamentação e os serviços atendidos por meio da caixa corporativa instituída no Correio Eletrônico para recebimento de mensagens eletrônicas externas no âmbito do Atendimento ao Contribuinte na 9ª Região Fiscal, no contexto das medidas emergenciais de atendimento decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 e considerando o disposto na Nota Técnica COGEA nº 38, de 18 de setembro de 2020, de 25 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A caixa de correio eletrônico corporativo com endereço eletrônico: atendimentorfb.09@rfb.gov.br, de responsabilidade desta Superintendência, criada para receber mensagens no âmbito do atendimento aos contribuintes na 9ª Região Fiscal será utilizada para os seguintes serviços relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF: alteração, inscrição, regularização e pesquisa do número de CPF.

§ 1º. Solicitações de serviços não mencionados no art. 1º, recebidos pela caixa corporativa regional não serão atendidos por este canal e serão arquivadas;

§ 2º. No ato do arquivamento o contribuinte deverá ser informado do canal correto para o encaminhamento de solicitações cujo teor não se refiram ao disposto no caput;

Art. 2º As mensagens recebidas através da caixa regional e instituída conforme art. 1º serão compartilhadas com a caixa de correio eletrônico corporativo com endereço eletrônico atendimento a ser criada, caso ainda não exista, na forma estabelecida pela Nota Técnica COGEA nº 38, de 18 de setembro de 2020.

I - as Unidades descentralizadas, isto é, Delegacias e Alfândegas atuarão como gestores das mensagens recebidas em sua caixa de atendimento;

II - fica a critério de cada Unidade descentralizada a utilização da força ( continua ... )

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