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Lei Mun. Monte Alto/SP 3.649/20 - Lei do Município de Monte Alto/SP nº 3.649 de 15.10.2020

DOM-Monte Alto: 16.10.2020

Dispõe sobre serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 5 de outubro de 2020, e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço remunerado de transporte individual de passageiros oferecidos e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligada à rede mundial de computadores, disponibilizados por empresas prestadoras de serviços de intermediação, será prestado sob o regime de autorização, cabendo ao Departamento de Engenharia de Tráfego o cadastramento e a fiscalização.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram- se como empresas prestadoras de serviço de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas para agenciamento de viagens, visando à conexão de passageiros e de prestadores de serviços.

Capítulo II
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS E PARA OS VEÍCULOS

Art. 2º A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada à obtenção de pessoa física do CA - Certificado de Autorização, expedido pelo Departamento de Engenharia de Tráfego, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

II - apresentar certidão negativa de distribuição criminal;

III - apresentar ( continua ... )

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