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LC Mun. Chapecó/SC 683/20 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 683 de 08.10.2020

DOM-Chapecó: 09.10.2020

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 667/2019, que dispõe sobre isenção de ITBI, IPTU e ISSQN relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 667, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "INTER VIVOS", Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências."

Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 667, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos seguintes impostos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, conforme Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e ao Programa Casa Verde e Amarela, conforme Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020:"

Art. 3º Fica criado o § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 667, de 10 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. A isenção que trata este artigo, relativa ao Programa Casa Verde e Amarela será aplicada para os empreendimentos destinados a atender o contido no artigo 1º da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020."

Art. 4º Fica criado o artigo 4º-A da Lei Complementar nº 667, de 10 de dezembro de 2019, com a seguinte ( continua ... )

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