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LC Mun. Pomerode/SC 408/20 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 408 de 30.09.2020

DOM-Pomerode: 30.09.2020

Altera a redação do § 3º do art. 403 e do anexo de atos da saúde pública da Lei Complementar 75/2001 que institui o código tributário do município de Pomerode.


ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O §3º do art. 403 da Lei Complementar nº 75/2001, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar na seguinte redação:

"Artigo 403. (...)

§ 3º. Para os estabelecimentos e serviços com mais de uma atividade que exija vistoria e concessão de alvará sanitário, a taxa será calculada sobre a atividade que incida o maior valor, acrescida de 10% (dez por cento) para cada atividade adicional cujo exercício do poder de polícia administrativa constitua hipótese de incidência do tributo."

Art. 2º O Anexo de Atos da Saúde Pública da Lei Complementar nº 75/2001, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar na redação do Anexo Único da presente lei complementar.

Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 30 de setembro de 2020.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
 ATOS DA SAÚDE PÚBLICA 

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