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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 696/20 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 696 de 09.10.2020

DOM-Foz do Iguaçu: 20.10.2020

Edital de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil.


O Fiscal de Tributos, infra identificado, lotado na Divisão de Fiscalização do ISSQN da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda de Foz do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento as disposições dos artigos 347, inciso XI c/c artigo 354, inciso I; artigos 478 a 483 da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), NOTIFICA os responsáveis tributários, identificados no ANEXO deste Edital, do LANÇAMENTO do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil, constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar Municipal nº 082/2003.

I - DO FATO GERADOR:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

O fato gerador do imposto é a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da Lei Complementar nº 082/2003.

II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Os proprietários de imóveis, listados no Anexo I deste Edital, são responsáveis tributários pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços de construção civil constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, conforme artigo 346, inciso VI, da Lei Complementar nº 082/2003.

III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA:

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o valor ou o preço do serviço, conforme artigo 347, caput, da referida Lei Complementar nº 082/2003, in casu, apurado em decorrência dos requerimentos inerentes aos Alvarás de Construção.

IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.

01 - LANÇAMENTO ARBITRADO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE SERVIÇOS ( continua ... )

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