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Dec. Mun. Pelotas/RS 6.326/20 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 6.326 de 07.10.2020

DOM-Pelotas: 21.10.2020

Estabelece o calendário fiscal do exercício 2021, e dá outras providências.


A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Do Imposto Predial e Territorial Urbano - Iptu

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021 poderá ser pago em até dez parcelas iguais e consecutivas, respeitando o limite mínimo de 0,25 URM por parcela, sendo que a primeira parcela vence dia 10 de janeiro de 2021, e as demais parcelas todos os dias 10 de cada mês ou no próximo dia útil.

Parágrafo único. Para o exercício de 2021 o contribuinte poderá efetuar o pagamento em cota única impreterivelmente até 20 de dezembro de 2020, com desconto de 12%.

Do Imposto Sobre Serviço - Iss

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço - ISS para profissionais individuais poderá ser pago em parcela única com vencimento em 10 de janeiro de 2021, ou em até quatro parcelas iguais, respeitando o limite mínimo de uma URM por parcela, sendo que a primeira parcela vence dia 10 de janeiro, e as demais parcelas todos os dias 10 de cada mês ou no próximo dia útil.

Taxa de Licença

Art. 3º A Taxa de Licença poderá ser pago em parcela única com vencimento em 10 de janeiro de 2021.

Notificação do Lançamento

Art. 4º Os contribuintes dos mencionados tributos serão notificados do lançamento por meio da publicação de edital e da entrega do carnê.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê até a data de vencimento deverão emitir através do site www.pelotas.com.br/fazenda.

Reclamação Contra O Lançamento

Art. 5º As revisões de lançamento deverão ser protocoladas no mesmo prazo da reclamação contra o lançamento para efeitos no próprio exercício, do contrário terão efeitos somente para os próximos fatos geradores.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá interpor reclamação contra o lançamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fato gerador que ocorre no primeiro dia do exercício 2021.

Parágrafo único. As reclamações contra o lançamento suspendem a exigibilidade da cobrança do imposto, porém não suspendem a incidência de multa, juros e correção monetária, garantido somente pelo depósito do principal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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