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Lei Est. RN 10.785/20 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.785 de 22.10.2020

DOE-RN: 22.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 23.10.2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, de empresas em processo de recuperação judicial, no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser concedido ao contribuinte optante do Simples Nacional, exclusivamente em relação ao imposto que não seja devido na forma do art. 13, VII, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º O parcelamento, na forma estabelecida no art. 1º desta Lei, somente poderá ser concedido ao sujeito passivo cujo processamento do pedido de recuperação judicial já tenha sido deferido.

Art. 3º O pedido de parcelamento poderá abranger todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

§ 1º. A reunião dos débitos do sujeito passivo para parcelamento na forma desta Lei será feita separando-se os débitos não inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação (SET), dos débitos inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 2º. O sujeito passivo só poderá firmar 1 (um) acordo de parcelamento nos termos desta Lei perante cada órgão descrito no § 1º, sendo um para reunir créditos ainda não inscritos na Dívida Ativa e outro para reunir os créditos já inscritos.

§ 3º. O sujeito passivo poderá desistir de outros parcelamentos em ( continua ... )

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