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Port. Conj. SEFAZ/SECULT-CE 4/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria da Fazenda e Secretaria de Cultura do Estado do Ceará nº 4 de 03.09.2020

DOE-CE: 21.10.2020

(Fixa, para o 4º trimestre do exercício de 2020, o valor global e mensal como limite máximo para a emissão do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CEFIC.)


O SECRETÁRIO DA CULTURA E A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, (DOE 22.08.2006), que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura-SIEC; considerando, ainda os Decretos nº 28.422, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31.10.2006) e nº 31.871, de 30 de dezembro de 2015 (DOE 30.12.2015), que regulamentam a referida Lei, que autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CEFIC; considerando as diretrizes de Política Governamental,

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar para o 4º trimestre do exercício de 2020, o valor global de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sendo fixado para os meses de outubro a dezembro de 2020, o valor mensal de R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) cada mês, como limite máximo para a emissão do CEFIC;

Art. 2º Nos meses em que a emissão de CEFIC não atingir o valor fixado, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes, desde que não ultrapassem o limite trimestral permitido.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.

Fabiano dos Santos

SECRETÁRIO DA CULTURA

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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