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Port. PGE-AP 425/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 425 de 19.10.2020

DOE-AP: 21.10.2020

(Determina o horário de atendimento da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá durante a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 7º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o horário de atendimento da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, durante a execução do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), seja das 08:00h às 13:00h.

Art. 2º Este horário de atendimento poderá ser posteriormente revisto no caso de eventual necessidade de interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra na data de 19 de outubro de 2020.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Macapá-AP, 19 de outubro de 2020.

NARSON DE SÁ GALENO

Procurador-Geral do Estado do ( continua ... )

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