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Port. Conj. SESAU/CC/PGE/SEFIN/SEPOG/AGEVISA-RO 23/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde, Casa Civil, Procuradoria Geral, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretoria Geral da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia nº 23 de 21.10.2020

DOE-RO: 22.10.2020

Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.470 de 21 de outubro de 2020, com alterações pelo Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 25.263, de 30 de julho 2020, Decreto nº 25.291, de 13 de agosto 2020 e pelo Decreto nº 25.348, de 31 de agosto de 2020 e pelo Decreto nº 25.470 de 21 de outubro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos termos da Lei e, em conformidade com as prerrogativas estabelecidas no Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.";

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.470 de 21 de outubro de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 25.470, de 2020, em que determina ao Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada, o monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades;

CONSIDERANDO a previsão dada, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 8º do Decreto nº 25.470, de 2020, quanto ao prazo de permanência dos Municípios nas referidas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo 9º e ( continua ... )

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