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Dec. Mun. Campinas/SP 21.125/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.125 de 21.10.2020

DOM-Campinas: 22.10.2020

Altera o Decreto 21.020, de 25 de agosto de 2020, que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, cria o comitê municipal de acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos recebidos pelo município de campinas em razão da aplicação da lei e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 21.020, de 25 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os recursos recebidos pelo Município de Campinas, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, no total de R$7.086.088,22 (sete milhões, oitenta e seis mil, oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), serão geridos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo se dará por meio de programas que contemplem as hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso IV e acrescido o inciso VII ao art. 4º do Decreto nº 21.020, de 25 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

IV - homologar os cadastros dos beneficiários dos recursos referentes ao inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

(...)

VII - apreciar e ratificar os pareceres técnicos relativamente aos instrumentos previstos no inciso III do art.2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, quando necessário, conforme previsto em edital." ( continua ... )

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