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Dec. Mun. Natal/RN 12.080/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.080 de 21.10.2020

DOM-Natal: 21.10.2020

Obs.: Edição Extra

Autoriza a retomada gradual e responsável do funcionamento das atividades que refere, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade, em razão da pandemia da COVID-19, competindo ao Município do Natal regulamentar as atividades de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual do comércio local;

CONSIDERANDO que após o início da Fase 3 da reabertura gradual e responsável do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição na quantidade de leitos de estado crítico e de UTI disponíveis na rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada no âmbito do Município de Natal, a partir de 26 de outubro de 2020, a abertura e o funcionamento dos teatros, cinemas, museus, casas de shows e casas de espetáculos, com público exclusivamente sentado, desde que atendidas as regras de distanciamento mínimo e prevenção estabelecidas no protocolo geral de enfrentamento à COVID-19 para teatros, cinemas, museus, casas de shows e casas de espetáculos e que faz parte deste Decreto, bem como nas demais normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º Fica autorizada no âmbito do Município de Natal, a partir de 16 de novembro, a realização de eventos institucionais, associativos, científicos, corporativos e empresariais, bem como feiras de negócios, exposições, congressos, palestras, workshops, simpósios e seminários, desde que atendidas as regras de distanciamento mínimo e prevenção estabelecidas no protocolo geral de enfrentamento à COVID-19 para eventos, nos termos do Decreto nº 12.045, de 1º de setembro de 2020, bem como nas demais normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento à COVID-19.

Art. 3º Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 12.052, de 08 de setembro de 2020.

Art. 4º Ficam adicionados ao Decreto nº 12.065, de 24 de setembro de 2020 os Anexos IX, X, XI e XII, constantes do presente Decreto.

Art. 5º O artigo 2º do Decreto nº 12.052, de 08 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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