x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.766/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.766 de 21.10.2020

DOM-Porto Alegre: 22.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para §1º no art. 38 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do § 12 do art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 12. O funcionamento dos teatros, auditórios, casas de espetáculos, casas de shows, circos e similares deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de espectadores simultâneos, observadas, concomitantemente, as seguintes condições:

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o inc. III do § 7º do art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 7º. (...)

(...)

III - público exclusivamente sentado, salvo feiras e exposições corporativas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?