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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 21.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 21.10.2020

Revoga a IN nº 06, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre regras para recolhimento do ISS pelo SASSOM.


MANOEL DE JESUS GONÇALVES, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO a troca de sistema de gestão de ISSQN pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a alteração de fluxo interno de pagamento de credores por parte do SASSOM, ESTABELECE QUE:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 06, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre o estabelecimento de regras para recolhimento do imposto sobre serviços - ISS pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários - SASSOM.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE JESUS GONÇALVES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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