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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 267/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 267 de 21.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 21.10.2020

Dispõe sobre a retomada gradual das atividades não essenciais no município de Ribeirão Preto, conforme especifica e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a permanência do município de Ribeirão Preto na Fase 3 - Amarela, na classificação de flexibilização gradual;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a retomada das atividades nas quadras esportivas, desde que atendidas as restrições e cumprimento, obrigatório, das seguintes exigências:

I - as atividades de esporte deverão obedecer um intervalor mínimo de 30 (trinta) minutos entre os jogos, para evitar aglomerações e permitir higienização;

II - as pessoas autorizadas a frequentar as instalações deverão promover a higienização das mãos com álcool em gel 70% na entrada do local, bem como locais para lavagem das mãos;

III - uso obrigatório de máscara facial, exceto aos praticantes das atividades esportivas exclusivamente durante os jogos;

IV - o acesso às instalações esportivas será permitido apenas para colaboradores e praticantes das atividades esportivas;

V - recomenda-se evitar a participação de idosos e pessoas que integrem os grupos de risco para a Covid-19;

VI - deverá ser realizado agendamento prévio para a prática esportiva em horários preestabelecidos pelas diretorias da entidade/local;

VII - o responsável pelo local/entidade de realização da prática de atividades esportivas assume o compromisso de promover o controle de público, ciente de que eventual desrespeito que venha a ser identificado, ensejará a imediata interrupção das atividades, com as consequências legais decorrentes;

VIII - fica proibido o acesso de público/torcida aos locais de prática de atividades esportivas;

IX - deverão permanecer interditados os vestiários, bebedouros com bical, chuveiros, saunas e os espaços de entretenimento (churrasqueiras, praça infantil etc);

X - bolas e demais equipamento de uso coletivo devem ser higienizados com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas de efeito similar, após cada utilização;

XI - as atividades dos bares devem seguir os protocolos específicos e as disposições a eles aplicáveis.

Art. 2º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará aos infratores, proprietário ou responsável pelo local, conforme o caso, às penas previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.963, de 06 de maio de 2019 - Código Sanitário Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal e da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário) e a Resolução SS nº 96 de 29 de junho de 2020.

Art. 3º Fica revogado artigo 2º do Decreto nº 251, de 09 de outubro de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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