x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 2.694/20 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.694 de 21.10.2020

DOM-Manaus: 21.10.2020

(Altera o art. 1º da Lei nº 2.676/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus - Refis Municipal.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 2.676, de 14 de setembro de 2020.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 2.676, de 14 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam restabelecidas as disposições da Lei nº 2.532, de 5 de novembro de 2019, ficando reaberto o período de adesão ao Refis Municipal para 1º de outubro de 2020 até 21 de dezembro de 2020, observados os demais dispositivos desta Lei.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de outubro de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEITO NETO

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?