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Res. SEELJ - RJ 210/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro nº 210 de 19.10.2020

DOE-RJ: 22.10.2020

(Altera a Resolução Complementar SEELJE nº 172/2019, que dispõe sobre a complementação do previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, bem como regulamenta todo o procedimento de projetos esportivos incentivados no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Complementar SEELJE nº 172, de 06 de maio de 2019, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.658, de 14 de maio de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000621/2020,

CONSIDERANDO:

- o que consta no artigo 24 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019;

- o disposto na Resolução SEELJE nº 172, de 06 de maio de 2019; e

- a necessidade de dispor sobre medidas obrigatórias e preventivas, de ordem sanitária, aos Projetos Esportivos Incentivados do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Complementar SEELJE nº 172, de 06 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 3º As despesas previstas nos projetos apresentados à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude deverão ser organizadas nas planilhas orçamentárias de acordo com os seguintes grupos, conforme o cabimento à luz da natureza do Projeto:

(...)

VII - Medidas de Prevenção ao COVID19

(...)

§ 7º. A aquisição de materiais de proteção e/ou prevenção ao COVID19, tais como equipamentos de proteção individual - EPI (máscaras, luvas, álcool em gel setenta por cento), termômetros sensoriais, totens de higienização, materiais de sanitização e testagem através de sorologia IGG e IGM para COVID19 deverão, obrigatoriamente, constar nos Projetos Esportivos Incentivados, já aprovados ou não, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde no Estado do RJ, em razão da Pandemia do Novo ( continua ... )

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