x
x
x
Del. ARSESP 1.056/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.056 de 21.10.2020

DOE-SP: 22.10.2020

Dispõe sobre novos critérios de cálculo e limites para compensação na tarifa, dos valores incorridos em Penalidades, pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e revoga a Deliberação 765, de 06-12-2017.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007 e do Decreto Estadual 52.455 de 07-12-2007:

Considerando que, o inciso XXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, fixa a obrigatoriedade de proteção ao consumidor;

Considerando que o inciso V, do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios basilares da Atividade Econômica;

Considerando que o mercado atingiu maturidade e conhecimento sobre os encargos apresentados nos contratos de suprimento, após quase 3 anos da publicação da Deliberação Arsesp 765/2017;

Considerando que as concessionárias compensam quase integralmente os valores pagos à supridora a título de Encargo de Capacidade (EC) e Preço de Gás de Ultrapassagem (PGU), por ocasião dos reajustes tarifários;

Considerando que, nos termos do inciso IX, do artigo 22, combinado com a alínea b, do parágrafo 1º, do artigo 26, ambos da Deliberação Arsesp 732, há disposição expressa sobre a aplicação de penalidades aos usuários sobre alterações nas condições de fornecimento, desde que previstas no contrato;

Considerando que os novos Contratos de Suprimento não alteram a fórmula de cálculo do Encargo de Capacidade e possuem maior flexibilidade quanto à aplicação do Preço de Gás de Ultrapassagem;

Considerando que por ocasião da análise dos contratos de suprimento do NMG, a Arsesp asseverou que o PGU-2 é risco exclusivo da concessionária e que não poderá ser objeto de compensação nas tarifas;

Considerando que a sobrecontratação ou a subcontratação de gás natural e de capacidade de transporte consistem em riscos comerciais das concessionárias, devidamente previstos nos Contratos de Concessão, e que a aprovação da Arsesp dos Contratos de Suprimento não implica em qualquer salvaguarda ou concordância quanto a tais riscos envolvidos nos valores referentes a pagamento compulsório pelo transporte e pelo gás; e

Considerando que a revisão da Deliberação 765/2017 está prevista na Agenda Regulatória da Arsesp para o biênio 2020-2021, que foi submetida à Consulta Pública, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?