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Port. IAGRO - MS 3.658/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.658 de 21.10.2020

DOE-MS: 22.10.2020

Estabelecer e atualizar as regras para o trânsito Intraestadual e Interestadual de Caprinos e Ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul e dar outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos e a Portaria Nº 162, de 18 de outubro de 1994,

Considerando a Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA),

Considerando o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 56/2020/DSA/SDAS/MAPA, de 19 de setembro de 2020, que determina procedimentos para o abate de ruminantes provenientes de zonas livres de febre aftosa com vacinação, em estabelecimentos de abate localizados em zonas livres sem vacinação,

Considerando a Portaria SAR Nº 22, de 04 de agosto de 2020, que institui procedimentos complementares à Instrução Normativa nº 48/2020 do MAPA para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa, seus produtos e subprodutos no Estado de Santa Catarina,

Considerando que, para atingir o adequado controle sanitário de determinadas espécies, é necessário, sem prejuízo de outras ações, estabelecer normas e adotar medidas para dar efetividade à Defesa Sanitária Animal, nos termos da Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei Estadual Nº 4.518, de 07 de abril de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer e atualizaras regras para o trânsito Intraestadual e Interestadual de Caprinos e Ovinos do Estado do Mato Grosso do Sul, sendo o mesmo permitido quando cumpridas todas exigências, conforme a finalidade, o destino e o status sanitário de zona livre de febre aftosa com ou sem vacinação.

SEÇÃO I
TRÂNSITO INTRAESTADUAL DE CAPRINOS E OVINOS

Art. 2º Abate, engorda e reprodução: necessário a e-GTA.

( continua ... )

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