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ADE DRF/NITERÓI 123/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 123 de 15.10.2020

D.O.U.: 22.10.2020

Concede habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) à empresa que menciona.


A DELEGADA-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020 - Edição Extra, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2019 e considerando o que consta do processo/dossiê nº 13031-246.179/2020-86, declara:

Art. 1º Fica concedida a habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) a pessoa jurídica SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.101.651/0001-91.

Art. 2º A habilitação tem validade em todo o território nacional e é aplicada a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 2040.

Art. 3º Os termos e condições estabelecidos para a concessão da habilitação devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso deste Regime Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

RENATA DUARTE ( continua ... )

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