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Res. PAA 87/20 - Res. - Resolução Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos nº 87 de 30.09.2020

D.O.U.: 22.10.2020

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.


O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e pelo art. 21 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve :

Art. 1º Os preços a serem pagos aos beneficiários produtores, pelo litro de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite) serão calculados pela média dos preços pagos ao produtor nos últimos 3 (três) meses, em cada Unidade da Federação onde for implementado o Programa, apurados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

§ 1º. Nos Estados em que não houver série histórica de preços, serão adotados os preços pagos ao produtor, apurados pela Conab, em mercado regional.

§ 2º. Nos Estados em que não houver série histórica completa de preços, será adotado o preço pago ao produtor no mês mais recente em que tenha havido apuração pela Conab.

Art. 2º Os preços pagos aos beneficiários produtores, no âmbito do PAA - Leite, não poderão ser inferiores aos preços definidos para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar - PGPAF para o mesmo produto e na mesma Unidade da Federação.

Art. 3º Os preços de referência para aquisição do leite, no âmbito do PAA - Leite, estabelecidos com base na metodologia definida no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 2º, encontram-se dispostos no Anexo desta Resolução.

Art. 4º Em atendimento ao disposto no §1º do artigo 12 da Resolução nº 82 de 01 de julho de 2020, fica autorizada emergencialmente, devido aos efeitos gerados pela Pandemia de COVID 19, a majoração dos preços pagos aos beneficiários produtores em até 30% (trinta por cento) do valor do respectivo preço de referência estabelecido no Anexo.

§ 1º. O valor a ser majorado deverá ser justificado formalmente pelo Convenente

§ 2º. Os preços emergenciais serão válidos até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogados pelo GGPAA.

Art. 5º Fica revogada a Resolução GGPAA nº 75 de 14 de setembro de 2016.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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