x
x
x
Port. SMF Anápolis/GO 14/20 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 14 de 19.10.2020

DOM-Anápolis: 19.10.2020

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 013/2020-SEMFAZ - cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA e o DIRETOR DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

I - Acrescentar o Parágrafo único ao artigo 1º da Portaria 013/2020 SEMFAZ de 15 de setembro de 2020, nos termos adiante consignado:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A faculdade descrita no caput do artigo 1º não se aplica aos contribuintes integrantes do programa SIMPLES NACIONAL, os quais possuirão até o dia 20 subsequente ao mês da emissão das notas fiscais para providenciarem o cancelamento e após esse prazo deverão protocolar pedido administrativo utilizando-se do Anexo Único da Portaria SEMFAZ 013/2020."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal da Fazenda, em Anápolis, aos 19 dias do mês de outubro de 2020.

MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Secretário Municipal da Fazenda

OLISOMAR PEREIRA PIRES

Diretor da Receita

À Secretaria Municipal da Fazenda

Diretoria da Receita Municipal - Gerência de Fiscalização Tributária

ANEXO ÚNICO - Portaria 013/2020 SEMFAZ

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
			<p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?