x
x
x
Port. SMF Anápolis/GO 13/20 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 13 de 15.10.2020

DOM-Anápolis: 15.10.2020

Dispõe sobre procedimentos administrativos inerentes ao cancelamento de Nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial os incisos IV e V do artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e o DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, em decorrência dos deveres impostos pelo artigo 408-A da Lei Complementar 136/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de procedimentos administrativos em consonância com demais textos infra-legais;

CONSIDERANDO a existência de diversas portarias sobre o tema "Cancelamento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas", muitas vezes complementares e outras, contraditórias;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização do sistema processual administrativo municipal, principalmente nos períodos de pandemia e futuro pós-pandemia, onde ocorreram e ocorrerão transformações no trâmite de protocolização de requerimentos e, ainda, observando orientação do Decreto Municipal 42.349/2018;

CONSIDERANDO os artigos 7º e 15 do Decreto Municipal 29.080 de 09 de setembro de 2009, os quais, na parte sobre documentação fiscal, regulamentam os artigos 116, 118 e 120 da Lei Complementar Municipal 136/2006,

RESOLVEM:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser cancelada, antes do pagamento do imposto correlato, pelo próprio contribuinte emitente/prestador de serviços no sistema eletrônico emissor/gerenciador de suas notas fiscais de serviços;

Art. 2º Após o pagamento do imposto correlato, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) somente será cancelada mediante processo administrativo regular, onde constem, além da via da NFS-e emitida, os elementos comprobatórios da justificativa apresentada para o cancelamento;

§ 1º. Independente do pagamento do imposto, a simples correção de dizeres e/ou informações referentes a erros/omissões no campo Descrição dos serviços e/ou no campo Informações Complementares constantes em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?