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LC Mun. Telêmaco Borba/PR 80/20 - LC - Lei Complementar do Município de Telêmaco Borba/PR nº 80 de 14.05.2020

DOM-Telêmaco Borba: 14.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos impostos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19 ficam prorrogados:

I - o vencimento referente a 1ª (primeira) parcela de 6 (seis), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como taxas e contribuições previstas para pagamento agregado ao mencionado imposto, que se iniciaria na data de 15 de maio, será postergado para 15 de julho de 2020, findando a última parcela de seis em 15 de dezembro de 2020, sem a aplicação das penalidades de mora;

II - o prazo para pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento) para 15 de julho de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se referem os incisos I e II não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se tratar de serviços tributados por alíquota fixa, na forma de recolhimento anual, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, que venceria em 31 de maio de 2020, fica prorrogado a data de vencimento para 31 de outubro de 2020.

Art. 3º Os vencimentos do Imposto Sobre Serviço - ISS, quando se tratar de serviços tributados por alíquota variável, na forma de recolhimento homologado ou por estimativa, lançado e recolhido pelo próprio contribuinte até o décimo dia do mês seguinte, abrangendo os serviços do mês anterior, que venceriam no décimo dia do mês maio de 2020, no décimo dia do mês de junho de 2020 e no décimo dia do mês julho de 2020, ficam respectivamente prorrogados para o décimo dia do mês agosto de 2020, no décimo dia do mês de setembro de 2020 e no décimo dia do mês outubro de 2020.

§ 1º. A prorrogação dos prazos a que se refere o caput não ( continua ... )

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