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Dec. Mun. Ivinhema/MS 188/20 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 188 de 15.04.2020

DOM-Ivinhema: 16.04.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazos, parcelamentos de impostos do município de Ivinhema/MS, no sentido de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia covid-19, novo corona vírus, e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no Código Tributário Municipal.

Considerando estado de emergência decretado pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, em decorrência da pandemia covid-19, novo corona vírus, que se encontra em nosso País;

Considerando que o Governo Federal Editou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

Considerando ser medida de ajuste fiscal, que busca minimizar os impactos econômicos dos contribuintes do munícipio de Ivinhema, neste momento de agravamento da pandemia;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Decreto nº 488/2019, regulamenta novos prazos de vencimento do IPTU/2020 do Munícipio de Ivinhema, conforme segue:

I - Fica prorrogado a cota única ou primeira parcela do IPTU/2020 com vencimento de 15/04/2020 para até 15/05/2020, e as demais parcelas conforme segue abaixo:

II - demais parcelas:

a) segunda parcela - dia 15 de Junho de 2020;

b) terceira parcela - dia 15 de Julho 2020;

c) quarta parcela - dia 17 de Agosto 2020;

d) quinta parcela - dia 15 de Setembro 2020;

e) sexta parcela - dia 15 de Outubro 2020.

Art. 2º Altera o Decreto nº 489/2019, regulamenta novos prazos de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo anual, conforme segue:

I - Ficam prorrogados os vencimentos da terceira e quarta parcela do ISSQN-FIXO para 10/05/2020 e 10/06/2020, sem prejuízos da incidência de juros, multas e correção monetária.

II - O vencimento para as demais parcelas previstas no II do art. 3º do Decreto nº 489/2019, ficam inalteradas.

Art. 3º As prorrogações dos prazos a que se refere esse Decreto não implicam direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas em parcela única ou nos parcelamentos.

Art. 4º A UFMI - Unidade Fiscal do Munícipio de IVINHEMA/MS, disposta no art. 530 da Lei Complementar nº 080/2009, com a última atualização regulamentada pelo Decreto nº 174, de Março de 2020, no valor R$ 5,3748 (cinco inteiros, três mil e setecentos e quarenta e oito milésimos de reais), fica congelada até o prazo de 30/09/2020.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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