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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 26.378/20 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 26.378 de 08.01.2020

DOM-Telêmaco Borba: 10.01.2020

(Regulamenta o artigo 143-A, da Lei nº 1.190/1998, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Considerando o princípio da eficiência administrativa, artigo 37, caput, da Constituição Federal, que exige procedimento mais eficaz e menos dispendioso, em termos financeiros e de pessoal;

Considerando o princípio da duração razoável do processo, mesmo o administrativo, que impede a Administração de não finalizar os seus processos em tempo hábil e, se possível, célere;

Considerando os princípios da impessoalidade e da isonomia, que impõem tratamento equânime a contribuintes que se encontram em situações assemelhadas do ponto de vista fático e jurídico;

Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e o da prevalência da verdade material sobre as formas jurídicas, para os quais a hipervalorização destas, como se fossem fins em si mesmas, deve ser mitigada em favor da verdade material e da razoabilidade, tanto em processos judiciais, como administrativos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do artigo 81 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão do benefício para recolhimento de ISS, na forma definida no Art. 143 A, da Lei nº 1190, de 1998, o contribuinte deverá proceder de acordo com as regras estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

a) administradores;

b) advogados;

c) agentes da propriedade industrial;

d) agrônomos;

e) arquitetos;

f) biólogos

g) contadores e técnicos em contabilidade;

h) dentistas;

i) economistas;

j) enfermeiros;

k) engenheiros;

l) fisioterapeutas;

m) fonoaudiólogos;

n) geólogos;

o) jornalistas;

p) médicos;

q) médicos veterinários;

r) nutricionistas;

s) protéticos;

t) psicólogos e psicanalistas;

u) terapeutas ocupacionais;

v) urbanistas.

Art. 2º Para o ( continua ... )

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