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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 26.373/19 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 26.373 de 30.12.2019

DOM-Telêmaco Borba: 30.12.2019

Fixa para o exercício de 2020, os valores que servirão para fins de arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular nos casos de que trata o artigo 138 § 1º e § 2º da Lei Municipal 1425, de 31 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o exercício de 2020, os valores que servirão para fins de arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular nos casos de que trata o artigo 138 § 1º e § 2º da Lei Municipal 1425, de 31 de dezembro de 2003, conforme segue:

....
IResidencial ou Comercial em alvenaria R$ 1.962,14p/m2
IIResidencial ou Comercial em madeira ou mista R$ 1.846,89p/m2
IIIPré-Moldado R$ 1.591,78p/m2
IVReforma sem ampliações R$ 1.538,00p/m2

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 25.443 de 27 de dezembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência a partir da data de sua ( continua ... )

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