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Com. DF Uberaba-MG S/N/20 - Com. - Comunicado Delegacia Fiscal de Uberaba do Estado de Minas GeraisS/N de 20.10.2020

DOE-MG: 21.10.2020

(Comunica procedimentos a serem adotados pelos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos em Minas Gerais que, porventura, adquiram ou recebam mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no Anx. XV do RICMS, oriundas do contribuinte BOA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)


Comunicamos aos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos em Minas Gerais que, porventura, adquiram ou recebam mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no Anexo XV do RICMS/02, oriundas do contribuinte BOA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, IE: 182181908.00-59, que;

- deverão exigir, junto ao DANFE que acobertar a operação, o DAE comprobatório do recolhimento do ICMS/ST realizado até o momento da saída da mercadoria do estabelecimento da BOA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme estabelecido na Cláusula Primeira do Regime Especial de Controle e Fiscalização/DF Uberaba nº 008/2020, ao qual esse contribuinte está submetido;

- a aquisição, recebimento e entrada de mercadorias remetidas pela BOA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA desacompanhada do respectivo documento de arrecadação a que se refere o item anterior atribui, nos termos dos parágrafos 18 a 20 do artigo 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do tributo acrescido de multas, juros e acréscimos legais;

- o Regime Especial de Controle e Fiscalização/DF/Uberaba nº 008/2020 produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2.020.

Uberaba, 20 de outubro de 2020.

João Carlos Aparecido Minto

Delegado Fiscal de ( continua ... )

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